Muito se tem escrito e comentado sobre os projetos de lei apresentados pelo deputado do Chega, José Dias Fernandes, eleito pelo círculo da Europa. E, afinal, sou eu! Há opiniões favoráveis, há críticas e há quem procure desvalorizar o trabalho que está a ser desenvolvido.
A crítica faz parte da democracia. Mas há uma pergunta que não pode continuar a ser evitada: o que fizeram os deputados durante os anos em que tiveram responsabilidades políticas, aqueles que hoje se apresentam como donos da verdade sobre os problemas das comunidades portuguesas?
Passar anos como deputado eleito pelo círculo da emigração e nada fazer de concreto pelas comunidades não pode ser apresentado como um currículo positivo. Em muitos casos, é um cadastro negativo.
Quem teve a oportunidade de representar os emigrantes, mas não apresentou soluções, não defendeu os seus direitos nem enfrentou os problemas que os afetam, não pode agora surgir como autoridade moral para criticar quem finalmente coloca esses temas na agenda parlamentar.
Durante demasiado tempo, os portugueses residentes no estrangeiro sentiram que a sua voz não chegava com a força necessária à Assembleia da República.
Acumularam-se problemas, sucederam-se promessas, repetiram-se discursos e os emigrantes continuaram sem resposta.
Hoje, há respostas concretas em cima da mesa. Há projetos que entram no processo parlamentar e, por fim, há um deputado que desafia todos os partidos a sentarem-se à mesma mesa para debater todos os problemas das comunidades, desde o recenseamento automático ao voto eletrónico, passando pelos assuntos fiscais, pelo aumento da representatividade e pelo ensino. Há projetos que são submetidos à apreciação das comissões competentes e que obrigam os partidos a pronunciar-se sobre os direitos e a igualdade de tratamento, porque todos os emigrantes e os seus filhos são portugueses. Este tratamento de igualdade entre portugueses residentes e não residentes está na minha agenda de trabalho e exige respostas.
É neste contexto que desafio os partidos políticos a ultrapassarem as palavras e a contribuírem para soluções.
Ouvir um deputado dizer que não foi convidado e que, mesmo que fosse, não estaria presente só confirma a ignorância e a incompetência da pessoa que foi deputado durante vários anos e nada fez pelas comunidades. Tal é o cadastro dessa pessoa.
Também por isso, não poderia ser convidado, pois os emigrantes enviaram-no de volta para Lisboa e já não conta na equação.
Foi convidado quem tem autoridade política e quem pode contribuir com soluções.
Porque os problemas das comunidades não têm cor partidária. Quando está em causa o interesse dos portugueses espalhados pelo mundo, a responsabilidade deve ser de todos, e não se pode pôr ninguém à margem com desculpas de que o partido Chega nada vai resolver. Como se os partidos que não apresentam soluções as resolvessem! Isso não passa de pura demagogia. Por isso, digo que a responsabilidade é de todos e não de um só partido.
Três comissões não são um obstáculo ao trabalho
Também se tem procurado levantar a questão da presença do deputado na Comissão dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, como se a ausência dessa comissão o impedisse de trabalhar em defesa dos emigrantes.
Essa interpretação não corresponde ao funcionamento parlamentar. Um deputado pode intervir e participar nos trabalhos de outras comissões, nos termos regimentais aplicáveis, mesmo quando não é membro efetivo dessas comissões.
José Dias Fernandes, eu mesmo! Exerço funções em três comissões parlamentares: sou vice-presidente da Comissão dos Assuntos Europeus, integro a Comissão das Infraestruturas e a Comissão do Ambiente e Energia.
Essas responsabilidades não me impediram de apresentar propostas relacionadas com as comunidades portuguesas. O essencial não é apenas saber em que comissão está inscrito o deputado. É avaliar as iniciativas que apresenta, os problemas que identifica, as soluções que propõe e os resultados que consegue alcançar.
O que não pode ser aceite é que anos de inação sejam agora disfarçados de experiência ou apresentados como um currículo digno de elogio.
Fiscalidade: importa discutir o conteúdo, não deturpar os objetivos
Um dos pontos que tem suscitado discussão prende-se com propostas relativas à fiscalidade dos emigrantes e dos pensionistas que regressam a Portugal.
Quando se critica uma iniciativa legislativa, é indispensável ler o texto, compreender os critérios estabelecidos e analisar os seus efeitos. Não basta apontar para a condição de acesso e concluir, sem mais, que uma parte dos emigrantes foi esquecida.
A questão dos 15 anos de emigração, quando prevista como critério de elegibilidade numa proposta concreta, deve ser analisada à luz dos objetivos do regime, das condições de acesso e dos seus efeitos sobre diferentes grupos de pensionistas. Importa, sobretudo, verificar se os critérios adotados são adequados e se a solução fiscal proposta cumpre a finalidade anunciada.
Também é necessário evitar generalizações: o tempo de emigração, por si só, não determina o valor da pensão tributável ou a obrigação de pagar IRS. Mas, como é evidente, o emigrante que emigrou há menos de 15 anos não fez descontos suficientes para atingir um escalão de imposição. Por isso, não faz sentido dizer que foi esquecido. Simplesmente, o emigrante que emigrou e descontou durante menos de 15 anos não atinge um plafond de reforma que o sujeite ao imposto de IRS, seja ele qual for. Isso é pura demagogia de um deputado que não mede o que diz.
O debate deve, por isso, ser sério, fundamentado e orientado para a procura da melhor solução para quem trabalhou durante décadas fora de Portugal e deseja regressar ao seu país.
É isso que os emigrantes esperam: menos disputas estéreis e mais trabalho; menos promessas e mais soluções; menos discursos sobre as comunidades e mais decisões concretas. Sobretudo, espera-se isso de quem, durante anos, foi deputado e fez parte de um governo cujo ministro da Administração Interna era do seu partido e poderia resolver todos os problemas das comunidades, mas não o fez. Que deixe os outros trabalhar e fazer.
José Dias Fernandes