CCP: Conselho Regional da Europa defende eleições em 2027, com ou sem voto eletrónico

O Conselho Regional da Europa (CRE) do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) fez chegar esta quarta-feira ao gabinete do secretário de Estado das Comunidades Portuguesas uma moção de confiança tendo em vista a manutenção da calendarização para 2027 das eleições deste órgão consultivo do Governo, nas quais se prevê a existência de um teste piloto ao voto eletrónico.

A referida moção teve origem num documento apresentado na passada terça-feira por parte da Secção Local do Reino Unido e da República da Irlanda, encabeçada por João Pedro Cruz, conselheiro eleito por Londres, Manchester e Dublin. Neste documento, os conselheiros solicitaram ao CRE uma posição de força no sentido de manter 2027 como ano de eleições no Conselho das Comunidades Portuguesas.

Ao BOM DIA, João Pedro Cruz, autor da moção, diz ter recebido com apreensão declarações públicas do presidente do Conselho Permanente do CCP, Flávio Martins, sobre a possibilidade de adiamento deste ato eleitoral para 2028, tendo em vista a reunião de condições para o prometido teste-piloto ao voto eletrónico.

A moção foi discutida pelo CRE, aprovada por unanimidade e remetida esta quarta-feira à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, confirmou ao nosso jornal a presidente do Conselho Regional da Europa, Inês Peixoto, eleita pelo grão-ducado do Luxemburgo.

Os conselheiros da Europa sustentam neste documento que “a Lei Eleitoral é para cumprir” e que só com a realização de eleições em 2027, tal como está definido no calendário da Comissão Nacional de Eleições (CNE), é que este órgão consultivo do Governo português poderá “ser tido em conta”.

Segundo o autor do documento, a fundamentação da moção assenta em sete considerandos que recordam as declarações públicas do secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Emídio Sousa, a 27 de outubro de 2026, sobre a previsão de “eleições do novo ciclo para o CCP em 2027”, e na confirmação do secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Correia, perante a Assembleia da República, de que a sua equipa estaria “a trabalhar para ter um projeto piloto na eleição do Conselho das Comunidades Portuguesas através de um esforço interministerial”.

O texto sublinha que “o mandato de quatro anos fixa o sufrágio para novembro de 2023 mais quatro anos, ou seja, novembro de 2027”, alertando que o histórico da Comissão Nacional de Eleições revela que, “em 29 anos, nenhum ciclo respeitou a lei”, com intervalos irregulares que transformaram o adiamento “numa regra com custos para a legitimidade do órgão”, apesar da defesa do adiamento para 2028 avançada pelo presidente do Conselho Permanente com base na “esmagadora maioria” dos conselheiros, mesmo reconhecendo que “com uma leitura estritamente literal da lei, as eleições seriam a 23 de novembro de 2027”.

Face a estes fundamentos, a proposta da Secção Local aprovada pelo Conselho Regional da Europa manifesta confiança “no compromisso governamental para realizar o sufrágio no último trimestre de 2027” e pede “firme oposição a qualquer adiamento”, defendendo que “o tempo subtraído ao presente mandato por atraso administrativo se corrige impedindo a sua repetição — e não prolongando o mandato de quem foi eleito por quatro anos”.

A moção saúda ainda a criação de um grupo de trabalho por parte do Governo para o voto eletrónico, sublinhando que “o acesso aos meios digitais é uma reivindicação histórica”, mas exige que as eleições “não fiquem reféns do grupo de trabalho” nem admitir “qualquer co-dependência entre a implementação do voto eletrónico e a data das eleições”.

Por fim, os conselheiros lembram que “o alargamento do voto eletrónico depende da Assembleia da República” devido à exigência legal de sufrágio presencial, propondo a criação de um canal regular de informação com o Governo e determinando a remessa do documento ao secretário de Estado, ao Conselho Permanente, aos grupos parlamentares e à comunicação social das comunidades portuguesas.

Recorde-se que o Conselho das Comunidades Portuguesas é um órgão consultivo do Governo português para matérias relacionadas com a diáspora, embora o seu parecer não seja vinculativo.

O CCP está dividido num Conselho Permanente, cinco Conselhos Regionais e três Comissões Temáticas.

Fazem parte do Conselho das Comunidades Portuguesas 90 conselheiros eleitos em todo o mundo para mandatos de quatro anos, que exercem as suas funções a título voluntário.

A implementação do voto eletrónico junto da diáspora tem sido um luta de longos anos deste órgão, estando previsto, de acordo com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, um teste-piloto no próximo sufrágio, que de acordo com a CNE terá lugar no último trimestre de 2027.

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