Tribunal de Braga dá sentença que ficará para a história

O Tribunal Judicial da Comarca de Braga declarou ilegal a Ryanair cobrar taxas adicionais aos passageiros que transportam malas de cabine.

O tribunal considerou, na quarta-feira, que a Ryanair “não pode aplicar um sobre preço ao preço final do serviço de transporte aéreo quando o consumidor se faz acompanhar de uma bagagem de mão, não registada, com dimensões até 55x40x20cm e que cumpra integralmente as regras aplicáveis em segurança e caiba na cabine no local próprio para esse tipo de bagagens”, de acordo com a CNN Portugal.

O processo contra a companhia aérea foi movido pela Citizen´s Voice, associação de direito dos consumidores, e sabe-se que danos causados por esta prática relativamente a clientes que são residentes em Portugal pode chegar aos 10 mil milhões de euros.

Em Portugal, é a primeira vez que uma decisão desse tipo é tomada. No entanto, na Europa, Ministério do Consumo da Espanha já havia imposto sanções significativas à Ryanair, Vueling, Wizzair e EasyJet, num total acumulado de 150 milhões de euros, devido a infrações graves ao direito do consumidor, afirma a Citizen’s Voice.

As práticas penalizadas incluem a cobrança por bagagens de mão na cabine e pela escolha de lugares marcados ao viajar com dependentes, além da proibição de pagamento em dinheiro para bilhetes em aeroportos e a falta de transparência sobre preços.