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Rui Pinto apresenta queixa contra Portugal na União Europeia

A defesa de Rui Pinto, criador do Football Leaks, anunciou que vai apresentar uma queixa contra Portugal na União Europeia, alegando que as regras europeias de extradição do seu constituinte não foram respeitadas.

“Houve várias irregularidades na extradição de Rui Pinto ao abrigo do direito europeu”, em particular no que diz respeito ao “princípio da (regra da) especialidade”, afirmou à agência France Press Luísa Teixeira da Mota, uma das advogadas de Rui Pinto.

A defesa considera o hacker português “um denunciante europeu muito importante” e acusa a justiça portuguesa de perseguir o seu cliente por crimes que não constavam originalmente no mandado de detenção europeu (MDE) inicial.

A regra da especialidade proíbe a pessoa extraditada de ser julgada por um crime diferente daquele que deu origem ao pedido de extradição.

Como o criador do Football Leaks nunca renunciou ao princípio de especialidade – para que a justiça portuguesa o pudesse vir a acusar e julgar por outros factos e crimes que não estes -, o MP teve de pedir a extensão do MDE às autoridades húngaras, que autorizaram, em 29 de agosto, com base em novos factos e indícios entretanto apurados no decorrer da investigação.

A juíza de instrução criminal, que decidiu levar Rui Pinto a julgamento por 90 crimes, considerou que o mandado de detenção europeu foi legal.