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O novo Regulamento Consular

O novo Regulamento Consular que o PSD pede que seja apreciado, cumpre uma função muito importante na adaptação do atendimento consular à evolução tecnológica e desmaterialização dos atos, particularmente com a implementação do novo modelo de gestão consular, ao mesmo tempo que dá coerência ao funcionamento e organização das estruturas consulares. E é pena que o PSD ignore totalmente estes importantes aspetos.

O PSD foca-se essencialmente na extinção dos vice-consulados o que não deixa de ser surpreendente, visto que não há qualquer intenção de fechar postos, mas antes aumentar o nível de representação do Estado e prestar um serviço melhor e mais valorizado às comunidades portuguesas.

E não podemos deixar de estranhar esta súbita devoção do PSD pelos vice-consulados, porque da última vez que governaram extinguiram logo 5 de uma assentada, sem qualquer compaixão. E convém recordar: em 2013, o PSD extinguiu os vice-consulados de Frankfurt, Osnabruck, Nantes, Lille, Clermont-Ferrand e ainda a secção consular em Andorra, sem deixar nenhuma estrutura para atender às necessidades das nossas comunidades. E isto sem contar com os postos que encerrou em 2003, também quase todos na Europa.

Mas, curiosamente, poupou os vice-consulados do círculo eleitoral pelo qual é eleito o senhor deputado José Cesário, que é o que agora parece voltar a ser a sua preocupação, visto que dos atuais 8 vice-consulados, 5 estão no Brasil, onde o PSD tem sido muito influente.

Mas existe ainda outra incongruência, porque foi também durante o período negro para as comunidades que o governo do PSD/CDS extinguiu as categorias de vice-cônsul e de chanceler, transformando-as em coordenadores técnicos, o que teve um efeito bastante negativo no relacionamento diplomático bilateral, porque descaracterizou as funções que eram tradicionalmente reconhecidas pelos Estados de acolhimento.

Mas honra lhe seja feita, pelo menos o PSD diz ao que vem: quer que os governos tenham liberdade para nomear pessoas da sua confiança, que são nomeações políticas para o desempenho de um serviço público, que, por princípio, deve estar liberto dos sectarismos que possam perturbar o exercício dessas funções, que devem ser sempre exercidas de forma isenta e eficiente, independentemente de quem sejam os titulares dos postos.

Este pedido de apreciação parlamentar, tal como é apresentado, contém ainda uma deselegância que podia ter sido evitada, visto que coloca numa competição desnecessária os diplomatas titulares dos postos e os funcionários nomeados, o que é muito injusto para ambos. Com efeito, tanto uns como outros merecem um elogio sincero pelo seu empenho no bom funcionamento dos postos e na sua relação com as comunidades.

Seja como for, olhando para o pesado passado do PSD em matéria de encerramento de consulados, exatamente nos períodos em que o deputado José Cesário foi secretário de Estado das Comunidades, de supressão de mais de 500 funcionários dos postos e por nunca terem avançado um centímetro em matéria de modernização do atendimento, este pedido de apreciação não deixa de ser um ato, desculpe-me a expressão, de grande hipocrisia.

Paulo Pisco

(Intervenção no pedido de apreciação do novo Regulamento Consular)

 

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