O partido Nova Direita (ND), liderado por Ossanda Liber (na foto acima), apresentou uma reclamação junto da Comissão Nacional de Eleições (CNE) contra RTP, SIC e TVI, pela exclusão do ND dos debates televisivos com os partidos que obtiveram assento parlamentar nas últimas eleições.

A reclamação, que deve seguir igualmente da CNE para a ERC (Entidade Reguladora da Comunicação Social), inclui um pedido de inconstitucionalidade e de reformulação legislativa.

No documento solicita-se que a RTP, SIC e TVI “procedam à cobertura e transmissão televisiva dos actos de campanha eleitoral do Nova Direita, no âmbito da pré-campanha e campanha para as legislativas de 10 de março, e que o façam sem discriminação do Nova Direita face às restantes candidaturas, designadamente as que obtiveram assento parlamentar nas últimas eleições”.

Mais se solicita que se ordene “incluir o Nova Direita nos debates eleitorais organizados para as Eleições Legislativas de 2024, tanto no formato de dois participantes como no debate entre mais de duas candidaturas, de forma a garantir a participação do Nova Direita em debates com as candidaturas que obtiveram representação nas últimas eleições legislativas”.

Finalmente, requer a ND que “a CNE e a ERC, ao abrigo das suas competências para emissão de pareceres por iniciativa própria, elaborem parecer sobre a (in)constitucionalidade da Lei nº 72-A/2015, em particular do seu artigo 7º e das normas revogatórias que contém”, e, consequentemente, “formulem propostas de natureza legislativa nesta matéria”.