A antiga secretária de Estado da Emigração Manuela Aguiar (PSD) aplaudiu os incentivos fiscais ao regresso de emigrantes a Portugal, previstos no Orçamento do Estado 2019, mas lamentou que tenham uma “limitação temporal”.

“Acho a medida positiva. Mesmo que não traga pessoas, tem esta mensagem construtiva de dizer aos portugueses que o Governo de Portugal quer que [os emigrantes] voltem”, disseManuela Aguiar à Lusa, à margem da conferência “Um século de Diáspora: Jornadas de reflexão sobre políticas públicas de emigração”, que decorreu em Lisboa.

Para a antiga secretária de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas (1980-1987), “o problema deste regime” é o facto de se aplicar aos emigrantes “com uma limitação temporal”.

Os emigrantes que regressem a Portugal a partir do próximo ano apenas vão pagar metade do IRS, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2019 entregue a 15 de outubro no parlamento.

De acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE2019), atualmente em discussão na Assembleia da República, só poderão beneficiar do desagravamento fiscal os contribuintes que sejam considerados residentes em Portugal entre um de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2020, não tenham sido considerados residentes em Portugal em qualquer dos “três anos anteriores”, ou seja, entre 2016 e 2018, e “tenham sido residentes em território português” antes de 31 de dezembro de 2015.

“Essa é a única crítica que eu faço ao regime”, sublinhou.

Manuela Aguiar referiu ainda que se o Governo pretende simplificar o retorno de emigrantes devia “facilitar o regresso para todos os que emigraram antes da data em que sai o diploma”.

Questionada sobre casos de emigrantes sem acesso a este benefício, por não terem residência fiscal fora de Portugal nos últimos três anos, como escreveu o Diário de Notícias, a antiga governante afirmou que as pessoas que emigram devem proceder à alteração da morada, mas sustentou que, os que não o fizeram, podem procurar provar que têm residido no estrangeiro.

Manuela Aguiar foi secretária de Estado das Comunidades pela primeira vez em janeiro de 1980 no VI Governo Constitucional presidido por Sá Carneiro, retomando as mesmas funções noutros governos posteriores.

Foi eleita deputada pelos círculos da Europa (1985), Porto (1987) e Aveiro (1991), e ainda pelo círculo de Fora da Europa, em 1995, 1999 e 2002.

A redução do IRS, proposta pelo Governo socialista, concretiza uma promessa feita no verão pelo primeiro-ministro, António Costa, e já constava das versões preliminares das propostas de lei a que a Lusa teve acesso.

Para aceder a este benefício, os potenciais interessados terão de preencher um conjunto de condições, entre as quais terem a sua situação fiscal regularizada.

Após aceder a este novo regime, a tributação de apenas 50% dos rendimentos obtidos só se manterá para os rendimentos obtidos no primeiro ano em que produz efeitos e nos quatro anos seguintes.

Também as taxas de retenção na fonte mensais relativas a estes rendimentos devem ser consideradas por 50%, segundo a proposta de Orçamento.