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Governo quer resolver problemas da Escola Portuguesa de Luanda

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O Ministério da Educação, Ciência e Inovação está a analisar formas de enquadrar os professores da Escola Portuguesa de Luanda e cumprir as decisões do tribunal sobre um conflito laboral que levou ao congelamento das contas da instituição.

Numa resposta enviada hoje à agência Lusa, o ministério responsabiliza o anterior Governo por não ter tomado medidas no sentido de chegar a um acordo com os professores e evitar um litígio em Tribunal, lembrando que a situação se arrasta desde 2022.

O Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) disse ainda que “está a analisar a forma de dar cumprimento à decisão do Tribunal, salvaguardando os interesses do Estado português”.

Dez professores da Escola Portuguesa de Luanda (EPL) intentaram uma ação contra o estabelecimento de ensino queixando-se de “despedimento irregular” e posterior assinatura de acordo ilícito.

A justiça angolana deu-lhes razão, no ano passado, obrigando a instituição a assumir os direitos e obrigações dos contratos de trabalho iniciais.

Na sequência do conflito, um tribunal da comarca de Belas (Luanda) mandou penhorar as contas da EPL para obrigar ao cumprimento da sentença e ao pagamento de valores relativos a acertos salariais, uma decisão executada na passada quinta-feira.

Em resposta à Lusa, o Governo adiantou que “está a preparar o enquadramento jurídico necessário para permitir a integração na carreira portuguesa dos docentes da EPL, através do lançamento de um concurso”.

O ministro da tutela, Fernando Alexandre, esteve na semana passada em Luanda “para se inteirar dos detalhes desta situação” e encontrar uma solução em consenso com a direção da escola e os docentes, “reconhecendo a importância da EPL e as possíveis consequências negativas do conflito existente para o seu bom funcionamento”, acrescenta o gabinete de imprensa do MECI.

A EPL, criada na década de 1980, foi até 2021 gerida pela Cooperativa Portuguesa de Ensino em Angola (CPEA), mas a partir de 07 de setembro de 2021 passou a ser gerida pelo Ministério da Educação português, após um litígio com alguns cooperantes.

O Ministério da Educação português tutelava a instituição desde 2006, embora a escola fosse gerida por uma entidade privada que tinha um contrato de gestão com o Estado.

Na passagem da administração da CPEA para o Estado português não houve transmissão do vínculo laboral dos professores e para continuarem a lecionar os professores tiveram de celebrar um novo contrato, mas perdendo regalias e remunerações, o que a maioria aceitou.

No entanto, dez professores decidiram avançar para tribunal, em 2022.

Segundo a decisão do tribunal “o Ministério da Educação português, ao assumir ele próprio a gestão” da escola, “deveria assumir a posição da Cooperativa Portuguesa do Ensino em Angola, relativamente aos contratos de trabalho com os requerentes, mantendo a antiguidade e os direitos adquiridos e em formação ao serviço do anterior empregador”.

A Escola Portuguesa de Luanda – Centro de Ensino e Língua Portuguesa foi criada ao abrigo do protocolo relativo ao Centro de Ensino e Língua Portuguesa de Luanda, celebrado entre os governos de Portugal e Angola, tendo sido formalmente constituída em 2006.

A cessação de funções da CPEA culminou uma série de conflitos que opunha um grupo de cooperantes e a direção da EPL.

Em 2020, cerca de 300 cooperantes da CPEA assinaram um requerimento defendendo a realização de uma assembleia-geral extraordinária para discutir a revisão dos estatutos e propuseram a destituição dos atuais órgãos sociais da cooperativa e a nomeação de uma comissão de gestão interina.

A CPEA rejeitou, na altura, as acusações, alegando estar em causa uma tentativa de tomada do poder e justificou os aumentos impostos no ano letivo 2020/2021 com a necessidade de assegurar a sobrevivência da escola.

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