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Governo açoriano: só privatização podia salvar a SATA

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A privatização de 51% da companhia aérea SATA Azores Airlines (ligações com o exterior) e dos serviços de ‘handling’ é uma imposição de Bruxelas para “salvar a SATA Air Açores” (ligações interilhas), disse esta quarta-feira o Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM).

“Sem a privatização do ‘handling’ e de 51% da Azores Airlines, Bruxelas não aceitaria a ajuda financeira [de 453,25 milhões de euros]. A questão já não se põe no plano do que alguém quer, mas no plano do que temos de fazer para salvar a SATA Air Açores”, frisou o secretário Regional das Finanças.

Duarte Freitas falava no plenário da Assembleia Legislativa Regional, notando que “para manter os dedos”, é preciso “perder os anéis”, num debate de urgência de cerca de quatro horas, agendado pelo BE sobre o plano de reestruturação da SATA.

Quanto ao valor em causa na privatização (51%), Vasco Cordeiro, ex-presidente do Governo Regional (PS) e deputado regional socialista, defendeu que a União Europeia (UE) “não propõe medidas por iniciativa própria”, antes se “pronuncia sobre medidas propostas”.

Duarte Freitas vincou que a privatização de 51%, e não de menos, visa “cumprir os requisitos de contribuição significativa da UE”.

“Mas a culpa não é deste Governo. A culpa é do PS. Vamos salvar a SATA das garras do vosso prejuízo”, disse o governante.

Cordeiro lamentou que o executivo não tenha respondido sobre quem propôs à Comissão Europeia a privatização de 51% (se a SATA, se o Governo Regional) e se esteve em cima da mesa a privatização de 49%.

Relativamente às ligações de e para o exterior a partir das ilhas do Faial, Pico e Santa Maria, Duarte Freitas lembrou que “há um compromisso público do primeiro-ministro para rever as Obrigações de Serviço Público, para que não signifique prejuízo para quem opera essas rotas”.

“Vamos conseguir que a região deixe de atirar dinheiro para um problema sem fim criado pelo PS”, frisou.

De acordo com o secretário regional, o “próximo passo” é “a decisão final e formal da Comissão Europeia”, depois do que o executivo vai, “em resolução do Conselho do Governo, passar para o normativo da região o entendimento quanto à SATA”.

Segue-se a “reorganização societária” e a garantia de “que a SATA Air Açores fica isolada de contactos negativos da Azores Airlines”.

O deputado do BE António Lima defendeu que a atual maioria “concorda com a decisão de privatização de Bruxelas, ao contrário do que defendeu em campanha eleitoral”.

“Mentiram aos açorianos”, frisou, questionando “quantos trabalhadores ficarão na nova empresa de ‘handling’”.

“Serão os quase 476 previstos no plano de restruturação? Terão esses quase 500 trabalhadores opção sobre a empresa a que ficarão ligados?”, perguntou.

António Lima alertou que “os trabalhadores que o plano de reestruturação identifica como afetos ao ‘handling’ são mais de metade dos trabalhadores da SATA Air Açores”.

“O que dizem que querem salvar, não vão salvar. Vão vender metade. Convictamente. Este Governo tem a responsabilidade de ser o cangalheiro da SATA”, avisou, destacando que “os maus resultados [financeiros da empresa] continuam”.

O deputado do PS Carlos Silva observou que, “quando seria expectável que o Governo defendesse a região, deixou em Bruxelas a decisão sobre o futuro da SATA”.

O deputado da Iniciativa Liberal, Nuno Barata, sustentou que a região “não gera riqueza suficiente para manter um luxo” como a Azores Airlines, criticando o atual Governo por “manter a atual administração da empresa em funções apesar dos resultados desastrosos”.

O parlamentar criticou as “negociatas” de 23 milhões de euros gastos pela empresa com “pré-reformas e reformas antecipadas” em 2021, enquanto os custos com pessoal “subiram em 10 milhões de euros”.

O deputado do Chega, José Pacheco, notou que o estado da SATA se deve à “péssima gestão do PS”.

“Só podemos ter o que podemos pagar. Durante muitos anos andámos a sustentar um capricho, uma ilusão”, criticou, considerando que a Azores Airlines “não serve para nada”.

O deputado independente, Carlos Furtado, considerou que a determinação de Bruxelas “não foi vitória nenhuma”, porque a região perde “o domínio da SATA, mas o privado não vai levar os prejuízos”.

Pelo PAN, Pedro Neves disse que não o “choca que seja privatizada” a Azores Airlines, em vez de “continuar a injetar dinheiro apenas por capricho ou ego”.

António Vasco Viveiros, do PSD, assegurou que o Governo “tem de cumprir” o plano da Comissão Europeia.

Rui Martins, do CDS-PP, defendeu que as ligações ao Faial, Pico e Santa Maria ficam “nas mãos de António Costa [primeiro-ministro]”.

Paulo Estêvão, do PPM, considerou que “o principal objetivo com que este Governo se comprometeu foi salvar o grupo SATA”, perante “o perigo real de toda a empresa desaparecer”.

As dificuldades financeiras da SATA perduram desde pelo menos 2014, altura em que a companhia aérea detida na totalidade pelo Governo Regional dos Açores começou a registar prejuízos.

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