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Embaixador António Gamito: salário mínimo local é dado adquirido no Luxemburgo

A central sindical luxemburguesa OGBL anunciou que vai processar o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) e a Embaixada de Portugal no Luxemburgo, acusando-os de “despedimento abusivo” de uma empregada de limpeza. Em causa está uma pessoa que faz limpezas na Embaixada de Portugal desde 1993, mas que nunca teve um contrato escrito, segundo a OGBL.

O Embaixador de Portugal no Luxemburgo, António Gamito, considera que a empregada nunca teve um contrato escrito porque era prestadora de serviços, “da mesma forma que o jardineiro que vem duas vezes por semana à residência”, explicou ao BOM DIA em entrevista que pode ver na íntegra no vídeo abaixo. “O que a ligava à Embaixada era uma prestação de serviços sem vínculo contratual ao Estado”, explicou.

Erwan Sevellec, jurista da OGBL não concorda e disse ao BOM DIA que “o contrato é oral mas tem o mesmo valor que um escrito pelo direito luxemburguês”. Para este jurista, o “caso é extremamente simples, e temos a certeza de que vamos ganhar”.

O embaixador António Gamito acha “normal” que a OGBL defenda a pessoa naquilo que ela acha serem os ser direitos mas lamenta a “ironia da situação”. Segundo o diplomata, a lei portuguesa de regularização extraordinária de vínculos precários na administração pública tinha por objetivo “ajudar pessoas que estavam em situação de precariedade (…) e melhorou a situação de milhares de precários, tendo havido apenas três pessoas no estrangeiro que recusaram o contrato”. Para o diplomata a trabalhadora recusou uma “regularização” por razões que, supõe, serem financeiras, para poder continuar a acumular funções.

Gamito recusa a acusação da OGBL de que a trabalhadora teria uma ordenado abaixo do mínimo nacional luxemburguês. Segundo o diplomata, apesar de a legislação portuguesa não prever adaptações ao salário local, o contrato proposto previa uma adaptação da remuneração que estava prevista num dos artigos do contrato, tal como foi o caso de uma empregada da residência do embaixador.

A OGBL argumenta que a remuneração respeitava o salário mínimo em vigor em dezembro, mas não previa os aumentos salariais de janeiro anunciados em outubro pelo Governo luxemburguês, ao abrigo da indexação, o que teria deixado a trabalhadora a receber efetivamente um valor inferior ao mínimo legal.

Gamito defende-se e afirma ter sido ele a convencer os “superiores hierárquicos de que não podia haver ninguém aqui a ganhar abaixo do ordenado mínimo local (…) o que é hoje uma coisa adquirida no Luxemburgo (…) embora possa haver desfasamentos de alguns meses”, admite o diplomata, salientando outra “conquista”: “Consegui ainda o princípio do pagamento de retroativos. Neste momento o princípio está adquirido (…) o Ministério está a fazer as contas para pagar os retroativos do que não receberam mas deviam ter recebido de acordo com o ordenado mínimo local”. O diplomata insiste contudo que nestes debates não podemos aceitar que a legislação luxemburguesa se imponha à portuguesa: “quem vai obrigar o Estado português a aplicar essa lei?”.

António Gamito explica que a empregada foi ter com a OGBL para ser aconselhada, tendo a advogada do sindicato enviado propostas de alterações ao contrato. “Tive o cuidado de enviar o fax da senhora advogada (…) para o Ministério (…) e perguntei se podíamos aceitar. Resposta de Lisboa: não!, não pode aceitar porque viola o estatuto dos funcionários”, insiste o diplomata explicando que aí, e perante a recusa da senhora de assinar o contrato, foi obrigado a informá-la de que o seu trabalho na Embaixada terminaria em 31 de dezembro.

Segundo a OGBL, “como as modificações pedidas não foram feitas, a trabalhadora recusou assinar e no dia 2 de janeiro apresentou-se ao serviço, acompanhada de testemunhas, incluindo a advogada”. Segundo a OGBL dois funcionários da embaixada impediram a entrada da empregada. António Gamito insiste: “não tenho margem de manobra para retroativamente resolver este problema”, e insiste que a polémica criada na imprensa à volta deste caso “não ajudou a criar um clima para uma resolução”.

Para o diplomata “houve uma opção de recusar um contrato”, facto que lamenta pois a pessoa não foi “no sentido de aproveitar o que de bom a lei portuguesa tem”, podendo assim integrar os quadros da função pública. “Entendemos que a razão está do nosso lado”, insiste António Gamito, afirmando que tem a porta aberta e que lamenta a “questão humana”, mas “a mim não me restava senão cumprir a lei que foi supostamente feita para melhorar a situação das pessoas”.