Alguém tem dúvidas neste país sobre as razões que levaram o PS e o PCP, coerentemente com o apoio do BE e dos Verdes – mas estranhamente com a concordância do PSD – a alterar regras de financiamento, extinguindo limites de angariação que existiam por razões óbvias de transparência? Ou sobre os motivos para a consagração de privilégios de devolução do IVA, negados a todos os outros?

No início do ano foi notícia que o PS era o único partido que defendia a devolução do IVA gasto em campanhas, com discordância da administração tributária, em litígios de milhões. Maçada das maçadas, nos tribunais quem decide é um juiz, ou vários, tendencialmente independentes. O PS ainda não dita sentenças. Pior, tem sido anunciado que o PS está tecnicamente falido. A escola do Largo do Rato é tão eficaz em bancarrotas próprias como alheias. Quando assim é, instrumentos de controlo público, ou mecanismos de transparência, são uma maçada. Não dão mesmo jeito nenhum.

Um partido que altera leis com o descaramento da eficácia retroativa para, premeditadamente, impedir ou condicionar decisões judiciais a proferir em processos de que é parte, mais do que violar valores constitucionais básicos de separação de poderes, estruturais em qualquer regime democrático, perdeu a vergonha, sem preocupação sequer pelas evidências, num caso miserável de abuso do poder legislativo que instrumentaliza para interferência no regular funcionamento dos tribunais.

Já o PCP – porque nestas coisas, normalmente uma mão lava a outra – decidiu aproveitar a boleia, num acordo de bastidores à socapa que diz tudo. Em Portugal, quem quer organizar espetáculos paga impostos. Tem sido assim com todos; mas com o PCP não. A Festa do Avante amealha todos os anos milhões para o partido, num financiamento encapotado à margem da lei, que apesar de percebido por todos, os comunistas negaram sempre. Exatamente por isso, a votação do PCP em plenário não foi só frete ditado pela “geringonça”. Foi mesmo negócio. Num país onde faltam tantas coisas, os trabalhadores que paguem a crise com o seu esforço, enquanto o PCP amealha livre de impostos.

O CDS, que não teve dúvidas, esteve bem. Votou contra por razões de princípio, que normalmente a Esquerda só utiliza para adornar belos discursos.

Resta-nos o presidente da República, garante do normal funcionamento das instituições democráticas. O que se passou no Parlamento é profundamente anormal e um sinal de uma doença, que mina os pilares do regime. Se há lei que justifica veto, é esta. Veremos!