O Ministério dos Sindicatos, virtualmente designado da Educação e Ciência, para lá do preconceito ideológico que assume, desconhece absolutamente a realidade que seria suposto tutelar e encarna o preço trágico do apoio do PCP ao PS derrotado em eleições, que para salvação do líder se dispôs alcançar o poder a qualquer custo.
Tiago Brandão Rodrigues ocupa formalmente o cargo de ministro. Mas quem manda é Mário Nogueira, que lhe marca o passo e define a agenda.
A Fenprof diz-se Federação Nacional dos Professores. Contudo renega-os aos milhares, na discriminação iníqua dos que integram o ensino particular e cooperativo, relativamente aos professores do ensino público estatal. Os sindicatos que agrega afirmam-se representativos dos trabalhadores. Todavia promovem e aplaudem uma decisão que trará desemprego a mais de 4200 profissionais do setor, docentes e não docentes. Em cada 1.º de Maio, ou dia 25 de Abril, celebram a Constituição da República Portuguesa. No entanto recusam a milhares de crianças desfavorecidas a “democratização da educação” (art.º 73), só possível porque o ensino particular e cooperativo existe, a par da escola pública estatal. Para consumo panfletário reclamam dos governos medidas que “promovem a estabilidade dos docentes”. Mas um acordo celebrado para três anos é quebrado e sobre isso nem sequer se questionam.
O ensino particular e cooperativo não existe contra o ensino público. Gerações inteiras devem-lhe a educação que o Estado não podia garantir. E os “contratos de associação” abriram com responsabilidade social aos mais pobres as portas de “colégios” antes acessíveis, em regra, apenas aos mais ricos.
A 15 de abril, unilateralmente, o Governo decidiu alterar as regras contratadas para os anos letivos de 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018. Comprimiu a possibilidade de livre escolha dos pais, decretou outras limitações geográficas e impediu a constituição de novas turmas em início de ciclo em setembro de 2016. O impulso “bolivariano” implicará o encerramento de 57% dos estabelecimentos de ensino e sacrificará professores, pais, alunos e economias locais à sorte coletivista.
No brocardo pacta sunt servanda – os acordos são para cumprir – os romanos distinguiam as pessoas de bem. E nessa herança, os contratos existem nos Estados de Direito para assegurar que as partes agirão honrando os termos em que se comprometeram livremente. Acontece que com o PS no Governo, a “palavra” do Estado dilui-se nos dogmas da geringonça.
Os contratos são para rasgar. Chamam-lhe reversões. É a vida.